Acção de indemnização Acto tácito Dever legal de decidir Meio processual próprio
Sumário
Se os autos não comprovam a entrada no gabinete da autoridade recorrida de qualquer pretensão, não se forma acto tacito por inexistencia do dever legal de decidir, mormente se o recorrente pretender, atraves daquela pretensão, obter uma indemnização por procedimento ilicito e culposo da Administração.