Acto confirmativo Ilegalidade de interposição do recurso Acto definitivo
Sumário
I - E confirmativo de um outro o despacho que, em relação a esse outro, apresenta identidade de sujeito, de pretensão e de decisão, sem que entretanto se haja verificado alteração dos pressupostos de facto ou de direito.
II - O acto confirmativo nada inova na ordem juridica, como tal carecendo de definitividade.
III - A falta desse requisito conduz a rejeição do recurso por ilegal interposição.