Arguição de vícios Alegações Recurso jurisdicional
Sumário
Anulado um acto por violação de lei (erro nos pressupostos) e por falta de fundamentação e tendo no recurso para o S.T.A. sido apenas arguida a nulidade da decisão do T.A.C. por omissão de pronuncia e sido alegado encontrar-se o acto devidamente fundamentado, desatendida aquela arguição fica prejudicada a apreciação da outra questão, por na alegação de recurso não ter sido impugnada a existencia do vicio de violação de lei.