Nulidade Princípio da igualdade Acto administrativo Anulabilidade Tempestividade do recurso Prazo de recurso contencioso
Sumário
I - A ilegalidade do acto administrativo e, em regra, geradora de anulabilidade.
II - A violação do principio constitucional da igualdade, se outra circunstancia (geradora de nulidade) não ocorreu, torna esse acto anulavel, e não nulo.