Ambiguidade Fundamentação obscura Aclaração de acórdão
Sumário
I - Uma decisão e obscura quando integra alguma passagem que não e compreensivel e e ambigua quando integra algum trecho duvidoso por que e susceptivel de ter mais do que uma leitura ou sentido.
II - Não enferma de ambiguidade uma decisão na qual sempre expressamente se afirmou que a decisão recorrida não sofre de vicio de forma.