Demissão Regulamento disciplinar da polícia de segurança pública Declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral
Sumário
Tendo sido declarado inconstitucional, com força obrigatoria geral, o Decreto-Lei n. 440/82, de
4 de Novembro, sofre de violação de lei o despacho que aplicou a um guarda da P.S.P. a pena de demissão, com base na violação de deveres estabelecidos por aquele diploma.