Violação de lei Deliberação Câmara municipal Usurpação de poder Licença de construção
Sumário
Configura violação de lei (artigo 15 n. 1 do DL n. 166/70) e não usurpação de poder a deliberação que indefere um pedido de licenciamento para obra com o fundamento de esta "não permitir o acesso a construção a poente".