Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 023682

Data
12/01/2000
Relator
Baeta de Queiroz
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Registo predial Terceiro Posse Embargos de terceiro


Sumário

Provada que esteja a posse do embargante anteriormente à penhora, decorrente de compra do bem penhorado, não obsta à procedência dos embargos a falta de registo da aquisição.


Texto da decisão