Recurso hierárquico necessário Concurso de promoção Acto de exclusão Lista provisória Acto administrativo definitivo e executório
Sumário
Não constitui acto definitivo e executorio, por dele caber recurso hierarquico necessario, a deliberação do juri que, ao abrigo do artigo 28 do Decreto-Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro, excluiu da lista provisoria um candidato.