Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Poderes de cognição Supremo tribunal administrativo Recurso jurisdicional Perda de objecto Revogação do acto recorrido
Sumário
I - A revogação do acto recorrido, com fundamento em ilegalidade, depois de interposto recurso contencioso de anulação, determina a perda do objecto do recurso e a superveniente impossibilidade da lide, impondo a declaração judicial da extinção do recurso, nos termos do disposto no art. 287-e) do
CPC, ex vi do art. 1 da LPTA.
II - O STA pode, como questão previa, nos recursos de decisões dos TAC e TAM, de acordo com o disposto no art. 110-b) da LPTA, declarar a extinção dos respectivos recursos contenciosos por impossibilidade superveniente da lide.