Nulidade Forma Reforma agrária Devolução de prédio expropriado Portaria
Sumário
E nula, por carencia de forma (portaria) a devolução da totalidade de predio expropriado, implicita do despacho que, na sequencia de reapreciação do processo de reserva, determinou que esta fosse completada com a parte sobrante do predio.