Nulidade de sentença Especificação Acordo das partes
Sumário
Os factos resultantes de acordo das partes, nos articulados, devem ser considerados como tal na decisão final, mesmo que não constem de especificação.
Nulidade de sentença Especificação Acordo das partes
Os factos resultantes de acordo das partes, nos articulados, devem ser considerados como tal na decisão final, mesmo que não constem de especificação.