Responsabilidade subsidiaria Ónus de prova Responsabilidade do gerente Reversão da execução
Sumário
Na vigência do DL 68/87 de 9 de Fevereiro, atenta a remissão para o regime do artigo 78º do Código das Sociedades Comerciais, cabe à Fazenda Pública o ónus da prova de que foi por culpa do revertido que o património da executada se tornou insuficiente para o pagamento da dívida de imposto.