Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 023458

Data
28/03/1996
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Encerramento Farmácia Posto de medicamentos Autorização de abertura


Sumário

Antes e depois da Portaria n. 413/73, o funcionamento de postos de medicamentos só é permitido se e enquanto não for autorizada, dentro de determinada distância, a abertura de uma farmácia.


Texto da decisão