Suspensão de eficácia Grave lesão do interesse público Prejuízo irreparável Reforma agrária Direito de reserva
Sumário
A execução de despacho de entrega de reserva agricola que priva a requerente de uma extensa area de cultivo, gera prejuizo de dificil reparação, por por em perigo o exercicio da actividade economica respectiva, muito embora não envolva a inviabilidade da empresa.
Por outro lado, da suspensão da execução do acto não advem qualquer prejuizo para o interesse publico.*