Impugnação judicial Litispendência Sociedades coligadas
Sumário
Não ocorre o requisito da excepção dilatória da litispendência "identidade dos sujeitos" (artigo 498°, 1 e 2, do CPC) em relação de domínio de sociedades comerciais coligadas contemplada nos artigos 482°, c), e 486° das Sociedades Comerciais.