Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 023320

Data
08/07/1999
Relator
Lúcio Barbosa
Fonte
DGSI
Decisão
Nega provimento.

Inconstitucionalidade Irs Profissionais de banca dos casinos

Sumário

O art. 2, n. 3, al. h) do CIRS não sofre de qualquer inconstitucionalidade, quer formal, quer material.

Texto da decisão