Recurso contencioso Incompetência em razão da matéria Competência dos tribunais fiscais Competência dos tribunais administrativos de círculo Instituto dos têxteis
Sumário
O Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa e incompetente, em razão da materia, para conhecer do recurso contencioso de anulação do acto do Instituto dos Texteis atraves do qual este exige a taxa de renovação anual de inscrição a uma empresa textil, ao abrigo do art. 1 do Dec-Lei n. 12/83, de 18 de Janeiro, por tal competencia pertencer aos Tribunais tributarios - art. 62 n. 1, a) e n. 1, b) do art. 41, ambos do Dec-Lei n. 129/84, de 27 de Abril (ETAF).