Prazo Erro na forma de processo Alegações Recurso jurisdicional Agravo
Sumário
Se um recurso ordinario de decisão jurisdicional que deveria seguir os termos do agravo foi recebido como apelação, o recorrente podera produzir alegações no Supremo Tribunal Administrativo para alem do prazo de vinte dias previsto no art. 743 do Codigo de Processo Civil.*