Inconstitucionalidade orgânica Regulamento disciplinar da polícia de segurança pública Assembleia da república Competência reservada
Sumário
O Decreto-Lei n. 440/82, de 4 de Novembro, que aprova o Regulamento Disciplinar da P.S.P., e organicamente inconstitucional por ter sido aprovado e publicado pelo Governo sem autorização legislativa da Assembleia da Republica.