Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 023142

Data
26/05/1999
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Oposição à execução Contribuições para a segurança social Privilégio imobiliário geral Privilégio creditório Crédito da segurança social Direito de sequela


Sumário

O privilégio imobiliário previsto no art. 11 do
DL 103/80, de 9-5, sendo geral, não goza de direito de sequela.


Texto da decisão