Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 023116

Data
05/12/1985
Relator
Lucio Vidal
Fonte
Decisão
Incompetencia.

Incompetência em razão da hierarquia Competência do supremo tribunal administrativo Competência dos tribunais administrativos de círculo General ajudante general


Sumário

A 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recurso directo de anulação de acto praticado pelo general ajudante-general do Exercito.