Inconstitucionalidade Irs
Sumário
A al. h), do n.º 3, do art.º 2º, do CIRS, não é organicamente inconstitucional nem viola o princípio constitucional da igualdade tributária.
Inconstitucionalidade Irs
A al. h), do n.º 3, do art.º 2º, do CIRS, não é organicamente inconstitucional nem viola o princípio constitucional da igualdade tributária.