Inconstitucionalidade orgânica Regulamento disciplinar da polícia de segurança pública
Sumário
O Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança Publica, aprovado pelo Decreto-Lei n. 440/82, de
4 de Novembro, e organicamente inconstitucional.
Inconstitucionalidade orgânica Regulamento disciplinar da polícia de segurança pública
O Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança Publica, aprovado pelo Decreto-Lei n. 440/82, de
4 de Novembro, e organicamente inconstitucional.