Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 022971

Data
09/12/1998
Relator
Almeida Lopes
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Oposição à execução Execução fiscal Fundamento da oposição


Sumário

Os fundamentos da oposição à execução fiscal são os tipificados no art. 286 do Código de Processo Tributário.