Suspensão de eficácia Expropriação por utilidade pública Prejuízo de difícil reparação Expropriação urgente Grave lesão do interesse público
Sumário
I - Para ser possivel a suspensão da eficacia de acto administrativo definitivo e executorio, e necessaria a verificação cumulativa dos requisitos legais referida no art. 60 do Regulamento do S.T.A..
II - Tais requisitos não se verificam quando se trata de um acto que declara a utilidade publica e a urgencia da expropriação de determinadas parcelas de terreno.*