Recurso contencioso Deliberação Incompetência em razão da hierarquia Competência do supremo tribunal administrativo Pessoa colectiva de direito público Caixa geral de depósitos Autonomia administrativa
Sumário
Nos termos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Supremo Tribunal Administrativo incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer dos recursos das deliberações dos orgãos dos serviços publicos dotados de personalidade juridica e autonomia administrativa, como e o caso da Caixa Geral de Depositos.*