Processo disciplinar Infracção disciplinar Nulidade insuprível Formalidade essencial Audiência e defesa Militar da guarda fiscal
Sumário
Constitui nulidade insuprivel a passagem a situação de reforma compulsiva de um soldado da Guarda Fiscal em consequencia da sua punição disciplinar, sem previa instrução do processo a que alude o artigo 1 do D.L. 119/81, de
20-5, cujos pressupostos são diferentes da infracção disciplinar.