Legitimidade Custas Reclamação da conta Reforma da conta Recurso jurisdicional Representante da fazenda pública
Sumário
O Representante da F. P. não reúne as condições legais necessárias para recorrer em matéria de contagem de custas.
Legitimidade Custas Reclamação da conta Reforma da conta Recurso jurisdicional Representante da fazenda pública
O Representante da F. P. não reúne as condições legais necessárias para recorrer em matéria de contagem de custas.