Suspensão de eficácia Expropriação por utilidade pública Expropriação urgente Grave lesão do interesse público Presunção de legalidade do acto administrativo
Sumário
Sendo de presumir a legalidade do acto administrativo e tendo a utilidade publica da expropriação sido declarada urgente, tudo indica que, em principio, a suspensão de eficacia do acto expropriativo afectaria gravemente o interesse publico.*