Recurso contencioso Erro Liquidação Determinação da matéria colectável Imposto complementar
Sumário
A irrecorribilidade da liquidação em imposto complementar com base no erro na determinação da matéria colectável em imposto parcelar, prevista no § único do art. 58 do
CIC, só se aplica quando tenha havido liquidação autónoma deste último.