Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 022769

Data
26/06/1986
Relator
Inacio Fernandes
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Conclusões Alegações Recurso jurisdicional


Sumário

Não e de conhecer de recurso jurisdicional quando na alegação se não põe em causa a sentença recorrida, tendo em conta os fundamentos nela aduzidos para justificar o decidido, nem as conclusões, a convite formuladas, coincidem ou se ajustam ao alegado.