Iva Fixação da matéria colectável Notificação deficiente
Sumário
A deficiente notificação da comissão de revisão não conduz à anulação do acto tributivo.
O uso do mecanismo previsto no art. 318 da L.P.T.A. constitui a reacção adequada, antes da entrada em vigor do art. 22 da L.P.T., a notificação deficiente.