Recurso contencioso Legitimidade passiva Delegação de poderes Chamamento a demanda Recurso dirigido contra delegante
Sumário
I - Em recurso directo de anulação ha ilegitimidade passiva quando o autor do acto cuja anulação se pede não e chamado ao processo.
II - A esta conclusão não obsta o facto de o autor do acto ter agido no uso de delegação de poderes conferida pela autoridade recorrida.