Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 022706

Data
24/03/1999
Relator
Mendes Pimentel
Fonte
Decisão
Provido.

Irs Benefícios fiscais Atestado médico Grau de incapacidade Incapacidade física Hipovisão


Sumário

Não enferma de qualquer ilegalidade a exigência da Administração Fiscal de atestado médico comprovativo do grau de incapacidade por hipovisão à luz de novo critério de avaliação de tal deficiência oftalmológica relevante em sede de I.R.S..


Texto da decisão