Efeito suspensivo Homologação Recurso hierárquico Acto de nomeação Concurso de promoção Lista de graduação Acto administrativo definitivo e executório
Sumário
I - Num concurso de provimento, o acto de nomeação, embora vinculado a classificação obtida no concurso pelos candidatos aprovados, e um acto administrativo definitivo e executorio.
II - Tendo efeito suspensivo o recurso interposto do despacho homologatorio da lista de classificação para o membro do Governo competente, o acto de nomeação proferido sem estar decidido tal recurso esta inquinado por errado pressuposto da plena eficacia daquele despacho homologatorio.