Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 022672

Data
18/02/1988
Relator
Payan Martins
Fonte
Decisão
Provido.

Desvio de poder Fim legal


Sumário

Esta inquinado de vicio de desvio de poder a deliberação camararia que a pretexto de regularização do transito e segurança dos peões, interdita ao transito certo espaço viario, com a intenção de assim criar espaço onde so se poderia entrar mediante o pagamento de certa quantia em dinheiro - bilhete de entrada - para criar receita para a comissão de festas organizadora dos festejos carnavalescos.