Admissão Concurso de provimento Requisitos de admissão Antiguidade na categoria Acto preparatório Frequência de estágio
Sumário
I - A admissão a concurso de provimento configura, não um acto destacavel, mas um acto preparatorio, uma vez que nem põe termo ao processo ou a qualquer incidente autonomo, nem compromete o sentido da decisão final.
II - Exigindo a lei o minimo de tres anos de serviço em determinada categoria para determinado concurso de provimento, e irrelevante o periodo de estagio, sem renumeração, praticado pelos recorrentes.