Prescrição Nulidade de sentença Conhecimento oficioso Dívida fiscal
Sumário
A prescrição da dívida exequenda, em sede de impugnação judicial, não é de conhecimento oficioso.
Prescrição Nulidade de sentença Conhecimento oficioso Dívida fiscal
A prescrição da dívida exequenda, em sede de impugnação judicial, não é de conhecimento oficioso.