Oposição de julgados Mesma questão de direito Recurso jurisdicional Identidade de matéria de facto
Sumário
I - Entre os requisitos do recurso jurisdicional por oposição de julgados figuram os da identidade das questões de facto e de direito sobre que tenha havido julgados expressos.
II - Não se verificam estes requisitos relativamente a dois acórdãos quando num deles se apreciou e decidiu a questão de saber se a falta ou a nulidade da citação, nele alegadas como tendo ocorrido, constituem fundamentos de oposição à execução e no outro a de saber se a falta de pronúncia da decisão recorrida sobre uma questão que lhe havia sido colocada (diferente daquela) constitui nulidade da sentença, tendo-se deixado de conhecer da questão que no recurso havia sido colocada de saber se essa falta ou nulidade da citação eram fundamentos de oposição por o seu conhecimento ter sido julgado prejudicado.