Acto administrativo Competência do supremo tribunal administrativo Serviço público Autonomia administrativa Autonomia financeira Órgão dirigente
Sumário
Face ao disposto no art. 26, n. 1, e no art. 51, n. 1, al. b), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais o Supremo Tribunal Administrativo e manifestamente incompetente para julgar actos praticados pelos orgãos dirigentes de serviços publicos dotados de personalidade juridica e autonomia administrativa.*