Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 022527

Data
15/11/1988
Relator
António Samagaio
Fonte
Decisão
Extinção inst.

Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Acto confirmativo Perda de objecto Revogação do acto administrativo Revogação do acto recorrido


Sumário

O acto revogatorio erradica da ordem juridica o acto revogado pelo que nunca pode ser meramente confirmativo.