Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 022409

Data
01/07/1986
Relator
Estelita de Mendonça
Fonte
Decisão
Provido.

Segurança social Contagem de tempo de serviço Mudança de carreira Identidade de conteúdo funcional Auxiliar de serviços gerais


Sumário

I - Nos termos da alinea c) do artigo 14 do Dec.
Regulamentar 10/83 de 9/2 o tempo de serviço a considerar e o prestado em correspondente actividade a carreira a integrar pelo servidor;
II - Ha correspondencia entre a actividade de ajudante de cozinheira e a de auxiliar de serviços gerais - artigo 12, a), b), c), d) e e) e artigo 15 alineas a) e b) do Dec. Regul. 10/83 - pelo que e de contar o tempo do serviço prestado naquela situação para a integração na carreira de auxiliar de serviços gerais.