Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 022356

Data
04/03/1986
Relator
Tinoco de Faria
Fonte
Decisão
Incompetencia.

Recurso contencioso Competência do supremo tribunal administrativo Delegação de poderes Chefe do estado maior do exército Director do serviço de justiça e disciplina


Sumário

O Supremo Tribunal Administrativo não e competente para conhecer do recurso de acto praticado pelo Director do Serviço de Justiça e Disciplina no uso de delegação de poderes do Chefe do Estado-Maior do Exercito.*