Princípio da proporcionalidade Princípio da igualdade Princípio da justiça Aplicação da lei no tempo Inconstitucionalidade material Responsabilidade fiscal Reversão de execução Gerente de facto e de direito Culpa funcional Estado de direito Gestão de empresa
Sumário
Não sofre de inconstitucionalidade o art. 16 do
CPCI, interpretado no sentido de que os pressupostos constitutivos da obrigação do revertido são regulados pela lei vigente ao tempo em que os factos que a integram ocorreram, por não violar tal interpretação o princípio da igualdade, o princípio do estado de direito democrático, nem o princípio da liberdade de gestão empresarial.