Inquérito Recurso contencioso Tutela Autarquia local Órgão autárquico Acto administrativo definitivo e executório
Sumário
I - Um acto administrativo e ou não recorrivel conforme a sua potencialidade de lesão de direitos ou interesses prosseguidos pelas normas invocadas, como violadas, pelo recorrente.
II - E contenciosamente recorrivel o acto governamental que determina um inquerito a um orgão autarquico, quando este defende que não se verificam os pressupostos do exercicio daquela forma de tutela.