Acto administrativo Incompetência absoluta Supremo tribunal administrativo Delegação de poderes Competência dos tribunais administrativos de círculo Director do serviço de instrução da força aerea portuguesa
Sumário
v - O Supremo Tribunal Administrativo, e incompetente para conhecer do recurso de acto praticado, com delegação de poderes, pelo director do Serviço de Instrução da Força
Aerea Portuguesa.
II - O conhecimento de tal recurso compete, sim, ao tribunal administrativo de circulo respectivo.