Classificação de serviço Homologação Notação Acto plural
Sumário
I - A notação para a classificação de serviço na função publica e feita por dois notadores - superior hierarquico imediato e de 2 grau -, salvo se em despacho devidamente fundamentado do dirigente maximo for reconhecido que o serviço, pela sua organica, não se compadece com a designação de mais de um notador.
II - No caso normal de poderem intervir dois notadores, e obrigatoria a actuação conjunta na notação, incluindo a entrevista, e nos actos subsequentes em que devam participar, ainda que o superior hierarquico de segundo nivel tenha simultaneamente competencia para homologar a classificação de serviço.