Tempestividade do recurso Contagem de prazo Prazo de recurso contencioso Acto de publicação obrigatória
Sumário
I - O recurso contencioso que tem por objecto um acto sujeito a publicação obrigatoria no jornal oficial devia ser interposto no prazo de 30 dias a contar da data da publicação, residindo o recorrente no continente.
II - E extemporaneo o recurso de 1984 em que se pede a anulação do n. 2 da Port. 293/84, de 16-5.