Inquérito Câmara municipal Acto preparatório Ilegalidade de interposição do recurso Rejeição do recurso contencioso
Sumário
O despacho do Secretario de Estado da Administração Autarquica que ordena a realização de um inquerito com vista ao apuramento de factos que se suspeita terem sido praticados por determinada Camara Municipal, constitui um simples acto preparatorio - e, como tal, insusceptivel de impugnação contenciosa.